Esclarecimento e orientação, com base na lei e jurisprudência atual, aplicável às relações com a Administração Pública, Licitações, Contratos Públicos, Indenização contra o Estado.
- Consulta jurídica: pergunta e resposta ou aconselhamento;
- Elaboração de Parecer jurídico para defesa de direitos;
- Análise de documentos, minutas, editais, contratos, etc;
- Indicação e Revisão de rotinas, instrumentos, controles, procedimentos etc.
